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19 fevereiro

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O Estatuto do Idoso foi criado para ampliar os direitos de todos os cidadãos que tem mais de 60 anos.




Estatuto do Idoso, Senado Federal, download



LBI | Lei Brasileira de Inclusão, download

Lei Brasileira de Inclusão. nº 13.146/2015

Em comemoração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. O senador Romário Faria está disponibilizando em seu Facebook Oficial, o download da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). 







Boa tarde, galera!Neste Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, disponibilizo para vocês a íntegra da Lei...


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