🏛️ DIREITO CONSTITUCIONAL: A Base Essencial para Seus Direitos e Liberdades!

Conheça o Direito Constitucional e proteja seus direitos fundamentais. Habeas Corpus, Mandado de Segurança e ações constitucionais em Sapucaia.

Continuando nossa série sobre as diversas soluções jurídicas (e depois de falarmos sobre mediação e arbitragem), hoje vamos mergulhar na base de todo o nosso sistema legal: o Direito Constitucional. Na Advocacia Vera Catarina, entendemos que a Constituição Federal é a grande guardiã dos seus direitos e liberdades, impactando cada aspecto da sua vida.

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Desvio de função, Direito Trabalhista

Direito Trabalhista: Desvio de função

O desvio de funções, quando um funcionário é deslocado de uma para outra área, sem alteração salarial, pode representar prejuízos para a empresa. Esse é um dos assuntos que tratamos nesta edição da Coluna Direito Trabalhista.

Jairo Almeida, Barra do Ceará, Fortaleza

Tive alteração de função na empresa, sem mudança de salário. Se isso me dá algum direito?

R – Mesmo existindo cláusula contratual sobre a função a ser exercida pelo empregado, esta poderá ser modificada ao longo do contrato de trabalho, tanto no sentido horizontal, mantendo-se o mesmo nível hierárquico, como no sentido vertical, de maneira ascendente ou descendente. Essas alterações, no entanto, serão ilícitas, em alguns casos, e, em outros, não, tudo dependendo de terem sido unilaterais ou bilaterais e terem ou não acarretado prejuízos diretos ou indiretos ao empregado. Logo, dependendo da mudança pode ou não haver mudança de salário, não é obrigatório!

Fonte: Cerá agora - POR Ingrid Baratta - 

Data: 12/05/2014

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