Você Sabe o que é Ação Civil Pública? Entenda Seus Direitos e a Proteção ao Interesse Coletivo

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento jurídico essencial para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, principalmente em casos que envolvem danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Você sabe o que é Ação Civil Pública?

Você sabe o que é Ação Civil Pública?

É uma medida que pode condenar os responsáveis por danos morais e materiais causados a comunidade.
Pode ser réu da ação civil pública, qualquer pessoa civil pública, qualquer pessoa civil ou jurídica que cause dano a qualquer interesse coletivo.

Artigo sobre a partilha de bens - TJ RS

Artigo sobre a partilha de bens - TJ RS

Quando duas pessoas vivem juntas, seja pelo casamento ou união estável, elas passam a manter um regime patrimonial de comunhão parcial de bens, exceto se contratarem outro formato por escrito. O que for adquirido em conjunto deve ser divididos por igual, não importando com quem ficaram os filhos ou o responsável pelo término da relação.

Uma situação rotineira de litígio é quando o casal construiu uma moradia no terreno da família de um deles, pois o registro do imóvel está em nome de terceiros. O que deverá entrar na divisão é o direito de ser indenizado sobre o valor da edificação construída, já que o proprietário do terreno não pode ser afetado dentro do processo familiar (Precedente do TJRS 70055619167).

Quando o casal mora em apartamento financiado que foi adquirido por um dos dois antes da relação, deve ser partilhado o valor correspondente das prestações pagas enquanto viveram juntos, com a devida atualização monetária. Igual critério se utiliza quando eles rompem o relacionamento e um continua pagando as prestações sozinho.

Petição pedindo perícia espiritual | Coisas da Internet

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Estatuto do Idoso, Senado Federal, download

O Estatuto do Idoso foi criado para ampliar os direitos de todos os cidadãos que tem mais de 60 anos.

Estatuto do Idoso, Senado Federal, download

Sinopse:

Foi aprovado pelo Congresso Nacional em Setembro de 2003. Em outubro foi sancionado pelo Presidente da República e tornou-se Lei, prevendo penas severas para quem não respeitar os idosos. A lei está completando quatro anos e até hoje ainda não é cumprida. Por isso, o Sindicato Nacional dos Aposentados criou e distribui gratuitamente um livrinho com o Estatuto do idoso. Basta ir até uma de nossas sedes em todo o Brasil e retirar o seu. E todos os meses vamos trazer matérias explicando de forma clara o que é o Estatuto do Idoso, quais são os direitos dos aposentados e a quem recorrer quando esses direitos forem desrespeitados.




"Estatuto do Idoso, por Senado Federal"





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Herdeiros Têm Obrigação de Pagar as Dívidas do Falecido? Entenda Seus Direitos

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Descubra a verdade sobre uma das maiores dúvidas no Direito das Sucessões e proteja seu patrimônio

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Uma das questões que mais gera preocupação entre herdeiros é: "Serei obrigado a pagar as dívidas deixadas por quem faleceu?". A resposta, com base na lei brasileira, é tranquilizadora: NÃO, os herdeiros não possuem obrigação pessoal de pagar as dívidas do falecido.

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