Lei Brasileira de Inclusão. nº 13.146/2015
Download da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Atualização sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - nº 13.146/2015
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituída em 6 de julho de 2015, com o objetivo de promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. Essa lei visa garantir a inclusão social e cidadania dessas pessoas, eliminando obstáculos e barreiras que possam impedir seu acesso a oportunidades.
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Importância da Inclusão
A inclusão é fundamental para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a direitos básicos como educação, trabalho, saúde, esporte, lazer e cultura. Além disso, a inclusão promove a conscientização sobre a importância da acessibilidade e da igualdade de oportunidades para todos.
Direitos Garantidos pela Lei
A LBI garante vários direitos às pessoas com deficiência, incluindo:
Educação: garantir acesso à educação de qualidade e inclusiva em todos os níveis de ensino
Trabalho: promover oportunidades de emprego e garantir condições de trabalho acessíveis
Saúde: garantir acesso a serviços de saúde de qualidade e acessíveis
Esporte, Lazer e Cultura: promover oportunidades de participação em atividades esportivas, de lazer e culturais
Isenção de Impostos e Taxas: garantir isenção de impostos e taxas para produtos e serviços que atendam às necessidades das pessoas com deficiência
Download da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Você pode acessar a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) nº 13.146/2015 no site do Planalto ou no site do Senado Federal. Basta clicar nos links abaixo ¹ ²:
Conclusão
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) é um importante instrumento para garantir os direitos das pessoas com deficiência e promover a inclusão social. É fundamental que todos os cidadãos conheçam seus direitos e deveres para contribuir para uma sociedade mais justa e inclusiva.
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Boa tarde, galera!Neste Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, disponibilizo para vocês a íntegra da Lei...Posted by Romário Faria on Segunda, 21 de setembro de 2015
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