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A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento jurídico essencial para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, principalmente em casos que envolvem danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
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Corrupção ativa e passiva
Nesse sentido, ambos os delitos podem ser praticados simultaneamente ou isoladamente. São crimes formais, uma vez que não é necessária a realização da vantagem indevida, tanto para o particular quanto para o funcionário público, para que a conduta se amolde ao tipo penal.No que se refere ao delito de corrupção passiva, trata-se de crime funcional. Em síntese, só pode ser cometido por funcionário público. Já o crime de corrupção ativa, no qual o particular oferece vantagem indevida, é crime comum, visto que qualquer um pode cometê-lo, qualquer pessoa pode oferecer vantagem indevida a funcionário público.Fone: (51) 9918 451 81 - CLIQUE AQUI E FAÇA CONTATO PELO WHATSAPP
