Você Sabe o que é Ação Civil Pública? Entenda Seus Direitos e a Proteção ao Interesse Coletivo
A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento jurídico essencial para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, principalmente em casos que envolvem danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
|| Direto Criminalista || Direito Trabalhista || Ações Previdenciárias INSS || Direito do Consumidor || Direito de Família || CONTATO ||
Instituída pela Lei nº 7.347/1985, a Ação Civil Pública tem como objetivo responsabilizar judicialmente qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que cause dano moral ou material à coletividade.
📌 Segundo o Art. 1º da referida lei:
"Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
I - ao meio ambiente;
II - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;"
— Lei nº 7.347/1985, Art. 1º.
⚖️ Quem Pode Propor a Ação Civil Pública?
A Ação Civil Pública não pode ser proposta por qualquer cidadão individualmente. A lei autoriza apenas os seguintes legitimados:
-
Ministério Público
-
Defensoria Pública
-
União, Estados, Municípios e Distrito Federal
-
Autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista
-
Associações civis legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que tenham entre seus objetivos a proteção do direito violado
📌 Vale destacar que qualquer pessoa física ou jurídica que cause dano a interesses coletivos pode ser ré em uma Ação Civil Pública, inclusive empresas, órgãos públicos ou particulares.
Exemplos de Situações em Que Pode Ser Utilizada:
-
Uma empresa que polui um rio usado pela comunidade;
-
Um loteador que vende terrenos sem infraestrutura básica;
-
Fraudes contra consumidores;
-
Violação a direitos de minorias ou populações vulneráveis.
Nestes casos, a ACP pode resultar em indenizações, reparação de danos, paralisação de atividades nocivas e sanções.
✅ Importância da Ação Civil Pública
Esse instrumento jurídico fortalece a proteção dos direitos coletivos e difusos, evitando que apenas os interesses individuais prevaleçam. Ele também garante que responsáveis por danos de grande impacto social sejam judicialmente responsabilizados.
📚 Fontes Consultadas:
-
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, entre outros. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347orig.htm. Acesso em: 21 jun. 2025.
-
Advocacia Sapucaia. Você sabe o que é Ação Civil Pública? Disponível em: https://advocaciasapucaia.blogspot.com/2019/07/voce-sabe-o-que-e-acao-civil-publica.html. Acesso em: 21 jun. 2025.
Instagram: https://www.instagram.com/adv.veracatarina/
.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe seu cometário, crítica, sugestão, pedido de postagem ou elogio. Via - http://advsapucaia.blogspot.com.br
Agradecemos.