Abuso de Autoridade: Entenda a Lei nº 13.869/2019 e Seus Direitos
Descubra como a Lei nº 13.869/2019 protege cidadãos contra abusos de autoridade e saiba como agir se você está sendo vítima de violência ou abuso por parte de autoridades
A Lei nº 13.869/2019 é uma importante ferramenta para proteger cidadãos contra abusos de autoridade. Um dos pontos mais relevantes dessa lei é a tipificação do crime de constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
Quem está protegido pela lei?
A Lei nº 13.869/2019 protege cidadãos contra abusos de autoridade cometidos por:
- Polícia
- Promotores
- Juízes
- Guarda Municipal
- Vereadores
- Conselho Tutelar
- Professores
- Autoridades políticas
O que é considerado abuso de autoridade?
Abuso de autoridade é qualquer ato que viole os direitos de um cidadão, incluindo:
- Constranger a depor sob ameaça de prisão
- Violência física ou psicológica
- Abuso de poder
- Desrespeito aos direitos humanos
O que fazer se você está sendo vítima de abuso de autoridade?
Se você está sendo vítima de abuso de autoridade, é importante buscar ajuda de um advogado especializado. Nossa equipe de advogados está aqui para ajudar.
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Aprenda sobre a Lei nº 13.869/2019 e como ela protege contra abusos de autoridade. Saiba como agir se você está sendo vítima de violência ou abuso. Leia mais!
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