Você Sabe o que é Ação Civil Pública? Entenda Seus Direitos e a Proteção ao Interesse Coletivo

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento jurídico essencial para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, principalmente em casos que envolvem danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Você sabe o que é Ação Civil Pública?

Você sabe o que é Ação Civil Pública?

É uma medida que pode condenar os responsáveis por danos morais e materiais causados a comunidade.
Pode ser réu da ação civil pública, qualquer pessoa civil pública, qualquer pessoa civil ou jurídica que cause dano a qualquer interesse coletivo.