Direitos em Evolução: Reflexões Sobre Temas que Continuam Atuais
Do trabalho doméstico à dignidade humana — um olhar jurídico atualizado sobre postagens de 2014
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| Direitos em Evolução: Reflexões Sobre Temas que Continuam Atuais |
Entre os temas estão os direitos das trabalhadoras domésticas, a defesa dos direitos humanos, as indenizações por assédio moral, os requisitos para a união estável e a responsabilidade civil de profissionais da saúde.
Vamos relembrar e atualizar cada um desses temas.
1️⃣ A luta das trabalhadoras domésticas: de promessa à regulamentação
Em “Um ano depois da PEC das Domésticas ser aprovada, muitos direitos ainda estão sem regulamentação”, publicado em 2014, Vera Catarina destacava as dificuldades enfrentadas por trabalhadoras domésticas mesmo após a aprovação da chamada “PEC das Domésticas”.
Hoje, a realidade é diferente. A Lei Complementar nº 150/2015 regulamentou definitivamente a Emenda Constitucional 72/2013, assegurando direitos como FGTS obrigatório, jornada de 44 horas semanais, adicional noturno e horas extras.
Em 2024, o Decreto 12.009/2024 reforçou o compromisso do Brasil ao incorporar a Convenção 189 da OIT, que garante condições dignas de trabalho doméstico.
Mesmo assim, ainda há desafios. Dados recentes apontam que quase metade das trabalhadoras domésticas permanece na informalidade, sem registro em carteira. A luta, portanto, continua — agora com respaldo legal mais sólido, mas com a mesma necessidade de fiscalização e conscientização social.
2️⃣ Direitos humanos para todos — sem exceções
Na reflexão “Direitos humanos para Humanos direitos”, a advogada reforçava uma mensagem essencial: “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.
Hoje, a importância desse princípio é ainda mais evidente. Em tempos de intolerância e retrocessos, a defesa da dignidade humana precisa ser reafirmada diariamente — nas leis, nas escolas, nas relações de trabalho e na própria convivência social.
O respeito aos direitos humanos deixou de ser uma pauta teórica: é um instrumento concreto para combater a discriminação, o preconceito e o assédio moral — tema, aliás, presente em outra postagem marcante do blog.
3️⃣ Assédio moral e indenização: o poder da palavra no ambiente de trabalho
O artigo “Vendedor chamado de ‘monte de merda’ pela chefia receberá indenização de R$ 15.000,00 da empresa” denunciava uma situação humilhante que, infelizmente, ainda se repete em muitos locais de trabalho.
Hoje, decisões semelhantes continuam sendo proferidas na Justiça do Trabalho. O assédio moral — caracterizado por condutas abusivas, repetitivas e humilhantes — é causa legítima de indenização por dano moral e pode, inclusive, gerar rescisão indireta do contrato.
Casos como esse reforçam que o respeito à dignidade humana deve ser o alicerce de toda relação laboral. O trabalhador não é apenas uma peça produtiva, mas um ser humano com honra e direitos assegurados constitucionalmente.
4️⃣ União estável: o reconhecimento jurídico do afeto
Na publicação “Os requisitos para a união estável”, Vera Catarina abordava um tema que permanece relevante até hoje.
Desde então, a jurisprudência evoluiu para reconhecer uniões estáveis mesmo sem contrato formal, desde que haja convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família.
Os tribunais brasileiros têm ampliado o entendimento sobre a partilha de bens, pensão e direitos sucessórios. Além disso, houve importante avanço com o reconhecimento da união estável homoafetiva, consolidando a igualdade de direitos entre casais, independentemente de gênero.
5️⃣ Ofensas em consultas médicas: o dever de respeito profissional
O caso relatado em “Médico é condenado a pagar indenização por ofender mulher em consulta” é um lembrete do quanto o respeito é essencial também nas relações entre médico e paciente.
Atualmente, os tribunais seguem firmes em condenar atitudes ofensivas praticadas durante atendimentos de saúde. O Código de Ética Médica e o Código Civil preveem a responsabilidade civil por dano moral quando o profissional adota postura desrespeitosa, constrangedora ou humilhante.
O paciente deve ser tratado com dignidade, empatia e humanidade — valores que transcendem o consultório e refletem a essência do Direito à integridade moral.
Conclusão: o tempo passa, mas os princípios permanecem
Ao revisitar essas postagens de 2014, percebemos que o Direito evolui, mas seus fundamentos continuam os mesmos: dignidade, igualdade, respeito e justiça.
As leis mudam, as decisões se atualizam, mas os valores humanos — esses sim — permanecem como base de toda sociedade justa.
A advocacia, como bem demonstra o trabalho da Dra. Vera Catarina, é a ponte entre o direito escrito e o direito vivido — aquele que transforma vidas, protege pessoas e dá voz a quem precisa ser ouvido.
📚 Leia mais (Postagens citadas):
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Um ano depois da PEC das Domésticas ser aprovada, muitos direitos ainda estão sem regulamentação
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Vendedor chamado de “monte de merda” pela chefia receberá indenização de R$ 15.000,00 da empresa
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Médico é condenado a pagar indenização por ofender mulher em consulta
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