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quarta-feira, 7 de abril de 2021

Cinco pontos importantes da legislação para os usuários da internet | LGPD, lei de proteção de dados | Marco Civil da Internet | Lei da Internet das Coisas | Atualizado em 07/04/2021

Cinco pontos importantes da legislação para os usuários da internet

Cinco pontos importantes da legislação para os usuários da internet
Cinco pontos importantes da legislação para os usuários da internet - Imagem via - MULTILINKS 

Cinco pontos importantes da legislação para os usuários da internet

 | LGPD, lei de proteção de dados 

| Marco Civil da Internet 

| Lei da Internet das Coisas 

| Atualizado em 07/04/2021

As dicas são do Idec

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 23, o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e direitos de quem acessa a rede. Pela nova lei, deveres e responsabilidades de empresas provedoras de conteúdo on-line também são tratados. Em 2011, a presidência encaminhou o texto à Câmara dos Deputados, mas somente em março deste ano foi aprovado nesse plenário; e no Senado, no dia anterior à sanção presidencial. Com a ajuda do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), O GLOBO listou cinco pontos importantes da legislação para os usuários da internet.

ATENÇÃO A POSTAGEM É ANTIGA DE 03/05/2014.


ENCONTRE CONTEÚDO ATUALIZADO NO FINAL DESTE TEXTO. AGRADECEMOS.




1. Neutralidade

Um dos pilares dos pilares do projeto, a neutralidade da rede garante o tratamento igual para o tráfego de pacotes de dados. Na prática, empresas de telecomunicação são impedidas de priorizar conteúdos e serviços e realizar cobranças diferenciadas para cada perfil de usuário.
Cinco pontos importantes da legislao para os usurios da internet

2. Fora do ar

Cabe à Justiça decidir se retira ou não do ar conteúdos de terceiros. Plataformas on-line e sites só serão responsabilizados se desacatarem ordem judicial que determina a retirada de conteúdo da rede. A regra é um meio de evitar a censura on-line de conteúdos, permite que o Poder Judiciário ouça os envolvidos e julgue caso a caso.
Cinco pontos importantes da legislao para os usurios da internet



3. Marketing dirigido

Comuns nas redes sociais e nas páginas de busca, as propagandas geradas na tela a partir de informações fornecidas pelos internautas estão proibidas.
Cinco pontos importantes da legislao para os usurios da internet

4. Sigilo de dados

A lei garante a proteção dos dados pessoais e registros de conexão dos internautas. A cooperação de provedores com departamentos de espionagem de Estado, a partir de agora, serão considerados ilegais.
Cinco pontos importantes da legislao para os usurios da internet

5. Uso de dados, só com 'ok' do usuário

O consumidor só terá seus dados pessoais armazenados pelos sites se consentirem. Os sites, contudo, deverão informar ao usuário a coleta e a finalidade do armazenamento.
Cinco pontos importantes da legislao para os usurios da internet


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POSTAGENS MAIS ATUAIS SOBRE O TEMA: (Acessadas em 07/04/2021)

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1- PESQUISA via- GOOGLE  07/04/21

2- LEI Nº 14.129, DE 29/03/2021
via-DIÁRIO OFICAL DA UNIÃO 

3- Lei protege informações pessoais de brasileiros e inibe a prática de crimes, 
via-TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, 08/02/2021 

4- Redes sociais têm o direito de banir usuários por não seguirem regras, 
via - JORNAL DO COMÉRCIO, 18/01/2021 

5- Marco Civil da Internet: o que você precisa saber e qual a sua relação com a LGPD?, 
via- IMPUTEC, 28/06/2020 

6- Lei da Internet das Coisas, 
via- JUS, 08/01/2021 

7- LGPD: como a nova lei afeta empresas e usuários de internet,
via- TECMUNDO, 20/10/2020

8- Nova Lei de Proteção de Dados entra em vigor em janeiro de 2021,
via- WHITE PAPER DOCS, 17/04/2020 

9- Marketing de permissão: lei a serviço dos usuários,
via-  proXXIma, 18/01/2021 

10- RESUMO notícias: Marco Civil da Internet,
via-  MIGALHAS07/04/2021 

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MAIS DE MIGALHAS:

Acessado em 07/04/2021 às 21:41 - 
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