Supremo decide que IPI não incide sobre descontos de operações

Via - Agência Brasil, http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-09/stf-decide-que-ipi-nao-incide-sobre-descontos-de-operacoes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide no valor final das operações de compra e venda, e não no valor de tabela do produto.
A questão foi definida em um julgamento no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional questionou decisão da Justiça Federal que reconheceu o direito de uma indústria de plásticos de excluir da base de cálculo do imposto o valor de descontos incondicionais fornecidos diretamente pelo vendedor, sem condições prévias.
Por unanimidade, os ministros decidiram manter decisão da Justiça Federal, por entenderem que o Artigo 15 da Lei Ordinária 7.798/89, que trata da cobrança do IPI, é inconstitucional. Segundo os ministros, somente uma lei complementar pode tratar de base de cálculo de tributos.

Em 04/09/2014 - Via - http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-09/stf-decide-que-ipi-nao-incide-sobre-descontos-de-operacoes

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ONU critica leis para conter protestos no Brasil

Via - http://atarde.uol.com.br/brasil/noticias/onu-critica-leis-para-conter-protestos-no-brasil-1619303

Jamil Chade, correspondente

As leis e atitudes adotadas pelo governo para conter protestos sociais nos meses que antecederam à Copa do Mundo e desde meados de 2013 violaram os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Quem faz o alerta é a ONU, que cobrou do governo brasileiro em uma carta sigilosa uma mudança em seu comportamento. Mas não recebeu uma resposta do Palácio do Planalto.
O documento foi enviado ao governo brasileiro no dia 4 de abril de 2014 e relatores da ONU exigiam explicações sobre a aprovação de leis antiterroristas, prisões e atitudes do governo em relação às manifestações. A entidade deu 60 dias para que o governo desse uma resposta, na esperança de que ela viesse antes do Mundial, que começou em 12 de junho.
A carta de nove páginas, obtida pela reportagem, é assinada por quatro relatores da ONU, algo pouco comum e que reflete a dimensão da iniciativa contra o Brasil dentro das Nações Unidas. O texto é assinado por Frank La Rue, relator para a Proteção à Liberdade de Expressão, Maina Kiai, relatora para o Direito à Liberdade de Livre Associação, Margaret Sekaggya, relatora para a Situação dos Defensores de Direitos Humanos, e Ben Emmerson, relator sobre Leis Antiterroristas.
No documento, a ONU chama a atenção para os projetos de leis naquele momento que estavam sendo discutidos sobre criminalizar atos terroristas, como as Leis 728/2011, 499/2013 e 236/2012.
A entidade se mostrou especialmente preocupada com a Lei 728. "Ela supostamente tem como meta fortalecer a segurança para a Copa das Confederações de 2013 e para a Copa do Mundo", indicou. "Ela regula greves em períodos precedentes e durante esses eventos, entre outras medidas", alertou. "A lei ainda define o terrorismo como um ato para provocar e disseminar o terror por meio de ofensas à integridade física de uma pessoa ou a privação de sua liberdade, por razões ideológicas, religiosas, políticas, raciais, étnicas ou xenófobas."
Para a ONU, o governo deve "facilitar o trabalho de ativistas de direitos humanos, até mesmo evitando sua criminalização". "Estados precisam garantir que qualquer medida tomada para combater o terrorismo cumpra com obrigações diante do direito internacional."
MáscarasA ONU também critica as leis adotadas que impedem a uso de máscaras em protestos. "Expressamos preocupações sobre as limitações excessivas dadas pela lei, banindo coberturas de rostos durante assembleias", advertiu a carta. "Tais medidas desproporcionais podem ser usadas para focar em grupos particulares e de forma indevida limitar seu direito à liberdade de se associar de forma pacífica."
Outra crítica foi tecida contra o fato de que a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.850 sobre organizações criminosas, definindo as entidades e dando poderes para o acesso da Justiça a ligações, e-mails, contas bancárias, lista de viagens e outros detalhes de pessoas sob investigação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte > http://atarde.uol.com.br/brasil/noticias/onu-critica-leis-para-conter-protestos-no-brasil-1619303

Em Ter, 02/09/2014

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