Os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus (pessoa falecida)

Os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus (pessoa falecida)

Os herdeiros jamais possuem obrigação de pagar, eles próprios, as dívidas do de cujus (pessoa falecida). É o patrimônio (conjunto de bens, crédito e dinheiro) da pessoa falecida que será responsável pelo pagamento das dívidas, não importando que seja suficiente ou não. Veja o art. 16 da lei n. 1.046/1.950, que discorre sobre empréstimos quando ocorre o falecimento: http://bit.ly/1XZrrHe 

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Direto do empregado faltar ao serviço

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário.

Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador, da convenção coletiva ou da adesão a iniciativas como o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação da licença-maternidade para até 180 dias.

Via Facebook - Senado Federal em Sexta, 13 de novembro de 2015

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Posted by Senado Federal on Sexta, 13 de novembro de 2015

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Acidente de trabalho

Acidente de trajeto também é acidente de trabalho.

Somente em 2013, foram mais de 111 mil acidentes de trajeto, que geram obrigações tanto para o empregado quanto para o empregador. Saiba mais: bit.ly/1PmHY4T.

Via -  Facebook Senado Federal em 8 de novembro às 09:00 

Somente em 2013, foram mais de 111 mil acidentes de trajeto, que geram obrigações tanto para o empregado quanto para o empregador. Saiba mais: bit.ly/1PmHY4T.

Posted by Senado Federal on Domingo, 8 de novembro de 2015

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Novo código da OAB libera advocacia gratuita e publicidade na web

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publica no "Diário Oficial da União", nesta quarta-feira (4), o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia que, entre outras coisas, libera a advocacia gratuita para entidades e pessoas carentes e a publicidade de serviços advocatícios em meios eletrônicos, como redes sociais.

Via NE10 - Publicado em 03/11/2015, às 18h40 | Atualizado em 03/11/2015, às 18h51

Link: http://noticias.ne10.uol.com.br/brasil/noticia/2015/11/03/novo-codigo-da-oab-libera-advocacia-gratuita-e-publicidade-na-web-578582.php

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Crimes contra os direitos humanos na internet

Crimes contra os direitos humanos na internet? Denuncie!!!

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‪#‎EuCuido‬

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Posted by Conselho Nacional de Justiça (CNJ) on Sábado, 31 de outubro de 2015

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Você sabe o que pode ser considerado flagrante?

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 Conheça mais sobre o assunto no art. 302 do Código de Processo Penal, aqui:http://bit.ly/1vCg0ou

Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: Homem vestido de terno e gravata, com feição de raiva, correndo atrás de outro homem que está fugindo, usando uniforme de presidiário e segurando um cofre de moedas em formato de porquinho. Descrição da ilustração: E se fugir? Caracteriza-se flagrante. Considera-se flagrante delito quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração. Código de Processo Penal, artigo 302, inciso III.

Via -  Facebook.com/cnj.oficial

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Posted by Conselho Nacional de Justiça (CNJ) on Sábado, 31 de outubro de 2015

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Conheça todos seus direitos no Código de Defesa do Consumidor

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Leia o código na íntegra no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

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Posted by Senado Federal on Quarta, 4 de novembro de 2015

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