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O Estatuto do Idoso foi criado para ampliar os direitos de todos os cidadãos que tem mais de 60 anos.

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LBI | Lei Brasileira de Inclusão, download

Lei Brasileira de Inclusão. nº 13.146/2015

Download da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). 

Atualização sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - nº 13.146/2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituída em 6 de julho de 2015, com o objetivo de promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. Essa lei visa garantir a inclusão social e cidadania dessas pessoas, eliminando obstáculos e barreiras que possam impedir seu acesso a oportunidades.